- Requerimento (*) - Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão - Cartão de Eleitor
Atestado de residência
- Requerimento (*) - Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão - Cartão de Eleitor
Confirmação do agregado familiar
- Requerimento (*) - Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão de todos os elementos dos agregados familiares
Atestado de insuficiência económica Nota: Só para efeitos de Tribunal
- Requerimento (*) - Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão e Cartão de Eleitor - Recibo de renda da casa - Recibo de vencimento / Declaração do RSI / Subsídio de Desemprego
Isenção de Taxa de Telefone Nota: Destinado apenas a pensionistas
- Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão dos membros do agregado familiar - Cartão de Eleitor dos membros do agregado familiar - Documento comprovativo do valor da reforma
Informações
