Justo, rápido, gratuito e fácil.

O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto tem como objectivo a resolução de pequenos conflitos de consumo, até um limite máximo de 3.740,98 euros, ocorridos na área do Concelho do Porto entre os consumidores e comerciantes. Este centro oferece - Serviço de Informação, Serviço de Mediação e disponibiliza um Tribunal Arbitral.

 

O Serviço de Informação tem como principal função acolher e informar quem se dirija ao Centro, consumidores e comerciantes, bem como assegurar o encaminhamento das reclamações apresentadas.

 

O Serviço de Mediação analisa as reclamações apresentadas e procura estabelecer um acordo encontrando uma solução de equilíbrio entre ambas as partes.

O Tribunal Arbitral, constituído por um Juíz-Árbitro nomeado pelo Concelho Superior da Magistratura, julga os conflitos, tendo a sua decisão o mesmo valor de uma sentença de um tribunal de primeira instância.

 

Além do Centro a funcionar no Porto, foram criados Protocolos de Cooperação com as Câmaras Municipais de Matosinhos, da Maia e de Vila Nova de Gaia, assim como com a Junta Arbitral da Galiza; para permitir o alargamento da competência territorial do Tribunal Arbitral.

 

 

Todo o serviço é gratuíto, sendo mais rápido e mais fácil que o recurso aos tribunais.

 

 

Para mais informações sobre o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto é favor contactar pelo número de telefone: 22 502 97 91 ou então dirigir-se a uma das seguintes moradas:

- Loja do Cidadão nas Antas

- Rua Damião de Góis, 31-Loja 6, 450-225 Porto

2ª a 6ª feira das 10h às 18h